Direito administrativoDisposições gerais

• (FCC 2006)

Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei n o 8.429/92, considere as seguintes assertivas: I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não. Está correto o que se afirma APENAS em


A) I e II.

B) I e III.

C) II.

D) II e III.

E) III.


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