Procura

Direito administrativoDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 164

  • (FUNCEFET 2014)

Com relação à Lei 8.429/1992, pode-se afirmar:


A) Ela deverá ser aplicada mesmo a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor, desde que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo em conta o princípio da moralidade.

B) De acordo com a lei, somente as autoridades constituídas para tal fim poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C) A lei estabeleceu como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, desde que dolosa, pois não há falar-se em improbidade culposa.

D) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, aos cofres do Tesouro correspondente à pessoa jurídica prejudicada.

E) A lei estabeleceu prazos prescricionais distintos para os ilícitos praticados por diferentes categorias de agentes públicos


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 165

Vamos para o Anterior: Exercício 163

Tente Este: Exercício 100

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=2.99ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.57ms))((ts_substr_c=1.03ms))((ts_substr_im=0.75ms))
((total= 5ms))