Direito administrativoDisposições gerais

• (FCC 2017)

Em uma determinada diligência, um oficial de justiça certificou fatos inverídicos, atestando não ter localizado, para citação, os réus de uma determinada ação. Posteriormente o Ministério Público apurou que referido servidor público recebeu vantagem em pecúnia para essa conduta, que foi repetida pelo menos duas vezes, retardando o trâmite do processo. Em razão disso


A) o Ministério Público pode propor ação de improbidade por ato que gera prejuízo ao erário, sendo necessário comprovar a ocorrência de dolo, mas ficando o prejuízo causado presumido pelo descumprimento do dever de ofício.

B) o servidor pode responder por ação de improbidade por violar princípios que regem a Administração pública, independentemente de dolo, podendo lhe ser imputada multa e a obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente.

C) a conduta do servidor público pode configurar infração disciplinar punível com suspensão, mas não configura ato de improbidade em razão dos prejuízos ficarem circunscritos às partes do processo, não atingindo o erário público.

D) o Ministério público pode ajuizar ação de improbidade por ato que gera enriquecimento ilícito, estando demonstrado o dolo, requisito subjetivo de configuração dessa modalidade de ato ímprobo.

E) a conduta do servidor incidirá na modalidade de ato de improbidade cujos requisitos se mostrarem mais predominantes em relação aos fatos, a exemplo da relevância da vantagem econômica recebida culposa ou dolosamente, que configura o tipo que gera enriquecimento ilícito.


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