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Direito administrativoDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 197

  • (FGV 2013)

No  que  concerne  ao  sujeito  ativo  do  ato  de  improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.


A) Aquele  que  não  é  considerado  agente  público  pela  Lei   n. 8.429/92 poderá responder por improbidade administrativa.


B) A Lei de Improbidade aplica-se apenas a servidores públicos.


C) A  Lei  de  Improbidade  aplica-se  apenas  contra  agentes  públicos que venham a lesar entidade na qual o poder público  contribua com mais de 50% para a criação ou custeio.


D) A  pessoa  que  é  vinculada  a  entidade  pública  sem  remuneração não pode  ser  considerada agente público para  fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.


E) A  pessoa  que  é  vinculada  a  entidade  pública  de  forma  transitória não pode ser considerada agente público para fins  de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.


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