Direito administrativoDisposições gerais

• (MPE-RS 2015)

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta.


A) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B) Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C) Reputa-se agente público, para efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades por ela elencadas.

D) A nomeação do agente público fica condicionada à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

E) O Ministério Público será sempre parte nos processos que tenham por objeto atos de improbidade administrativa.


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