Administração públicaGestão de politicas públicas
- (FGV 2018)
O contrato administrativo representa um ajuste entre a Administração Pública e particulares, regido predominantemente pelo direito público. Nesse tipo de ajuste, por estar agindo na qualidade de poder público, a Administração Pública possui certas prerrogativas que distinguem o contrato administrativo do contrato de direito privado, denominadas, pela doutrina, de cláusulas exorbitantes.
As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.
A) Exigir garantias.
B) Alterar unilateralmente o contrato.
C) Aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado.
D) Celebrar contratos por prazo indeterminado.
E) Fiscalizar, por meio de um representante, a execução do contrato.
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