Direito penalApropriação indébita

• (FGV 2022)

Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que


A) não há qualquer afetação da configuração do crime.

B) há expectativa ao reconhecimento da forma privilegiada.

C) há direito subjetivo à aplicação de atenuante obrigatória.

D) há direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.

E) há incidência do princípio da insignificância.


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