Direito penalApropriação indébita
- (Instituto Consulplan 2020)
Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro:
A) Tipifica o ilícito como o não recolhimento das contribuições previdenciárias.
B) Impõe ao agente infrator a pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
C) Determina a extinção da punibilidade se o agente se arrepender após a ação fiscal.
D) Faculta ao juiz reduzir a pena sempre que o valor for inferior a 60 salários mínimos.
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