Direito penalApropriação indébita

• (ESAF 2009)

Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que:


A) a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro.

B) há crime contra a Previdência Social sem que haja apenamento previsto em lei.

C) não é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal.

D) a sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa administrativa.

E) a conduta é crime previsto na legislação extravagante.


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