Questões de concurso - Direito processual civil - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 43

(CESPE / CEBRASPE 2022)

Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

A) O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.

B) A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

C) A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes .

D) O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.

E) O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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