Direito processual civilDemais legislações extravagantes

• (VUNESP 2019)

Assinale a alternativa que traz o conteúdo de uma súmula do STJ em vigência.


A) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

B) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

D) É inadmissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

E) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e personalidade judiciária, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e outros que se constituam coletivos lato sensu .


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