Direito processual civilDemais legislações extravagantes
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
Situação hipotética : Determinado servidor público impetrou
mandado de segurança alegando possuir direito líquido e certo
à implementação em folha de pagamento de determinada
vantagem pecuniária. Em sua petição inicial, informou que
a prova documental necessária para demonstrar seu direito
estava em posse da administração pública, solicitando
previamente a exibição do documento. Assertiva: Nessa
situação, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do
mérito, porque o incidente solicitado pelo autor é incompatível
com a via mandamental.
C) Certo
E) Errado
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