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Direito processual civilDemais legislações extravagantes


EXERCÍCIOS - Exercício 35

  • (FCC 2021)

De acordo com a lei que o disciplina, no mandado de segurança


A) não se admite litisconsórcio ativo, exceto apenas para a tutela de direitos coletivos.

B) não é admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.

C) não se admite, em nenhuma hipótese, litisconsórcio ativo.

D) será admitido o ingresso de litisconsorte ativo em qualquer fase do processo, desde que anterior à prolação da sentença.

E) só se admite o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial se houver concordância da autoridade coatora.


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