Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Poderá ser objeto de ação civil pública
I condenação em dinheiro.
II cumprimento de obrigação de fazer.
III cumprimento de obrigação de não fazer.
IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.
Estão certos apenas os itens
A) I e IV.
B) II e V.
C) I, II e III.
D) I, III, IV e V.
E) II, III, IV e V.
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