Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (VUNESP 2020)

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.


A) A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.

B) A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.

C) A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.

D) A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.

E) Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.


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