Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Determinada associação de proteção ao meio ambiente, legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área destinada à preservação ambiental em determinado município. O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto, abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo.
Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública, assinale a opção correta, a respeito da referida ação.
A) A titularidade ativa da ação poderá ser assumida por qualquer outro legitimado.
B) A ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.
C) A titularidade ativa da ação deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.
D) A ação deverá ser extinta com julgamento de mérito e fará coisa julgada.
E) A ação deverá ser declarada prescrita quando decorrerem cinco anos contados da data do abandono da causa.
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