Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (INSTITUTO MAIS 2019)

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente



A) a Ordem dos Advogados do Brasil.

B) qualquer cidadão.

C) o Município.

D) qualquer associação.


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