Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (IESES 2021)
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
A) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção impetrado por servidores municipais com o objetivo suprir vácuo normativo deixado por legislador municipal.
B) Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar da ação civil pública, entre outros, a sociedade de economia mista.
C) Consoante estabelece a Lei n. 9.507/1997, a petição inicial do habeas data deve ser instruída, entre outros, com a prova da recusa ao acesso às informações, não se admitindo outro meio de prova de não atendimento do pleito.
D) O habeas data constitui meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
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