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Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88


EXERCÍCIOS - Exercício 104

  • (Avança SP 2022)

O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, EXCETO:


A) a correção monetária da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

B) a majoração ou redução das alíquotas do IOF, IPI, II e IE, como instrumentos de atuação na política fiscal.

C) a extinção de cargos e empregos públicos vagos dos quadros de pessoal do ente federativo.

D) a concessão de revisão geral anual aos servidores estatutários.

E) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.


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