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Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88


EXERCÍCIOS - Exercício 81

  • (FCC 2022)

A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá


A) a reestimativa da receita e da despesa, sempre que estas possam resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal.

B) o orçamento de investimento de empresas que não detenham a maioria do capital social com direito a voto.

C) o orçamento fiscal referente somente ao Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as de Administração indireta.

D) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

E) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.


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