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Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem


A) anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

B) contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

C) anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

D) aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

E) ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.


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