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Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (FGV 2021)

Alterações recentes na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária introduziram as chamadas emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual. A execução obrigatória de tais emendas no âmbito federal tem como base um percentual do montante:


A) da RCL prevista para o exercício corrente;

B) da RCL realizada no exercício anterior;

C) da RCL realizada no exercício anterior, corrigido pelo IPCA;

D) de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pela variação da RCL;

E) de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pelo IPCA.


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