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Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)


EXERCÍCIOS - Exercício 125

  • (AMEOSC 2022)

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a receita pública, é CORRETO afirmar que constituem todos os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:


A) A previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

B) A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C) A instituição e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

D) A instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.


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