Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)

• (COTEC 2021)

Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é:


A) Ressarcimento integral do dano.

B) Suspensão dos direitos políticos por três anos.

C) Cassação do mandato.

D) Pagamento de multa de 30% dos vencimentos mensais.

E) Reclusão de cinco anos.


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