Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)
- (COMPERVE 2019)
Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é o Anexo de Metas Fiscais. Nesse anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes exercícios, conforme estabelece a
A) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B) Lei de Responsabilidade Fiscal.
C) Lei Orçamentária Anual.
D) Lei Orçamentária Municipal.
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