DiversosDiversos (44)
- (UNIOESTE 2022)
Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Um dos princípios orçamentários estipula que “ a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. A qual princípio orçamentário este enunciado se refere?
A) Princípio da Universalidade.
B) Princípio da Exclusividade.
C) Princípio da Unidade.
D) Princípio da Legalidade.
E) Princípio da Transparência.
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