DiversosDiversos (40)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional.


A) As violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos.

B) A regra de esgotamento da jurisdição interna é absoluta diante do Pacto de San Jose da Costa Rica.

C) O TPI não prevê condenações por pena de morte e utiliza o expediente da pena de prisão perpétua só excepcionalmente.

D) O TPI somente pode julgar ação e omissão de Estados nos crimes de sua competência.

E) Excepcionalmente, é possível acionar a CIDH antes de se passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.


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