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Direito constitucionalAção popular


EXERCÍCIOS - Exercício 278

  • (FUNDATEC 2022)

Não é objeto de ação popular a anulação de ato lesivo:


A) Ao meio ambiente.

B) Ao patrimônio histórico.

C) Ao patrimônio cultural.

D) À moralidade administrativa.

E) A direitos individuais homogêneos.


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