Direito constitucionalAção popular
- (TJ-SC 2010)
Qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Estados ou Municípios. Esta afirmação referese a:
A) Mandado de segurança.
B) Habeas data.
C) Ação popular.
D) Ação de impropriedade administrativa.
E) Mandado de injunção.
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