Direito constitucionalAção popular

• (FEPESE 2019)

É corretoafirmar acerca da Ação Popular.


A) A sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público.

B) Não haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.

C) A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

D) A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio da remessa necessária ou por meio do recurso de apelação, podendo o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

E) A sentença proferida produzirá efeito “erga omnes”, sendo vedada a rediscussão da matéria após o trânsito em julgado.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 222

Vamos para o Anterior: Exercício 220

Tente Este: Exercício 261

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional