Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (FCC 2022)

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,


A) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

C) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.


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