Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais (2)

• (FUMARC 2022)

O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como


A) direito executável apenas após a regulamentação legal exigida.

B) direito individual de conhecer informações públicas, segundo o qual a publicidade é a regra.

C) direito sujeito à comprovação da necessidade da informação para fins individuais.

D) exceção à regra do sigilo.

E) isento de controle jurisdicional, porque o acesso é decisão administrativa discricionária.


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