Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.


A) Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.

B) Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

C) Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.

D) Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.

E) Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.


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