Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais (2)
- (FUMARC 2022)
O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como
A) direito executável apenas após a regulamentação legal exigida.
B) direito individual de conhecer informações públicas, segundo o qual a publicidade é a regra.
C) direito sujeito à comprovação da necessidade da informação para fins individuais.
D) exceção à regra do sigilo.
E) isento de controle jurisdicional, porque o acesso é decisão administrativa discricionária.
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