Direito constitucionalDisposições gerais e servidores públicos

• (FGV 2022)

Em razão da drástica redução do poder de compra dos servidores públicos do Município Alfa, o sindicato da categoria apresentou, no início deste ano, uma pauta de reinvindicações ao Prefeito Municipal com o objetivo de preservar os atrativos da carreira. Por tal razão, foi solicitado que o Prefeito Municipal apresentasse os projetos de lei necessários visando à: (a) criação de um regime próprio de previdência social; (b) instituição de um tempo ficto de contribuição diretamente proporcional aos períodos em que os servidores acumularem funções; e (c) isenção dos inativos do recolhimento da contribuição previdenciária.
Embora desejasse atender aos servidores, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade das três propostas com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente informado que


A) apenas as propostas 2 e 3 são inconstitucionais.

B) todas as propostas são inconstitucionais.

C) apenas a proposta é 2 é inconstitucional.

D) apenas a proposta 1 é inconstitucional.

E) todas as propostas são constitucionais.


Vamos para o Anterior: Exercício 28

Tente Este: Exercício 1

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional