Direito constitucionalDisposições gerais e servidores públicos
- (FGV 2022)
Em razão da drástica redução do poder de compra dos servidores públicos do Município Alfa, o sindicato da categoria apresentou, no início deste ano, uma pauta de reinvindicações ao Prefeito Municipal com o objetivo de preservar os atrativos da carreira. Por tal razão, foi solicitado que o Prefeito Municipal apresentasse os projetos de lei necessários visando à: (a) criação de um regime próprio de previdência social; (b) instituição de um tempo ficto de contribuição diretamente proporcional aos períodos em que os servidores acumularem funções; e (c) isenção dos inativos do recolhimento da contribuição previdenciária.
Embora desejasse atender aos servidores, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade das três propostas com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente informado que
A) apenas as propostas 2 e 3 são inconstitucionais.
B) todas as propostas são inconstitucionais.
C) apenas a proposta é 2 é inconstitucional.
D) apenas a proposta 1 é inconstitucional.
E) todas as propostas são constitucionais.
Vamos para o Anterior: Exercício 28
Tente Este: Exercício 22
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional