Direito constitucionalDisposições gerais e servidores públicos

• (VUNESP 2019)

Em relação à Administração Pública, e conforme disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A) Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e que preencham os requisitos exigidos em lei.

B) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser alterados por decreto da autoridade competente.

C) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são iguais para todos os fins de direitos.

D) A vinculação ou equiparação salarial de qualquer espécie poderá servir de base para a fixação remuneratória de pessoal ou servidor público.

E) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, assim como o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.


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