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Direito constitucionalHabeas corpus


EXERCÍCIOS - Exercício 97

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeascorpus contra


A) decisão monocrática de ministro do STF.

B) decisão que determina a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

C) decisão que determina a retenção de passaporte.

D) decreto de governador que exige passaporte vacinal.

E) imposição da pena de exclusão de militar.


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