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Direito constitucionalHabeas corpus


EXERCÍCIOS - Exercício 83

  • (CETAP 2021)

O habeas corpus é uma garantia constitucional e visa proteger o cidadão contra abusos de autoridades. Sobre o habeas corpus, pode-se afirmar corretamente que:


A) dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

B) se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.

C) se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, mesmo se por outro motivo tiver que ser mantido na prisão.

D) não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa.


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