Direito tributárioTaxa e tarifas

• (UNIOESTE 2022)

Sobre a legislação tributária brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:


A) A taxa é um tributo, faz parte do regime jurídico de direito tributário e decorre de lei, uma vez que sua cobrança é compulsória.

B) Embora muito se confundam, a taxa e o preço público não são sinônimos.

C) A cobrança da tarifa é fixada pela autoridade administrativa competente e não respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, uma vez que não é considerada um tributo.

D) Apesar de inúmeras diferenças entre elas, tanto a taxa como o preço público necessitam da utilização efetiva para ensejar cobrança.

E) O preço público decorre de um regime jurídico contratual e respeita o direito administrativo, não se sujeitando aos princípios tributários.


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