Direito tributárioTaxa e tarifas

• (FCC 2013)

A taxa SELIC


A) é um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se deu nas datas legais.

B) tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento regulador do mercado.

C) pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos.

D) é a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário em caso de mora.

E) deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário Nacional.


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