Direito tributárioTaxa e tarifas

• (CESPE 2014)

Julgue o  item  , relativo a política fiscal e tributação.
Caso um município pretenda instituir tributo que tenha como fato gerador o exercício de atividade fiscalizatória de determinado setor econômico necessária para a posterior concessão de alvará de funcionamento, tal exação somente poderá ser imposta por meio de taxa, decorrente do exercício regular do poder de polícia, desde que o serviço público seja específico e divisível e sua utilização pelo contribuinte seja efetiva.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 77

Vamos para o Anterior: Exercício 75

Tente Este: Exercício 240

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário