Direito tributárioContribuições especiais
- (TRF - 3ª REGIÃO 2022)
Assinale a afirmativa CORRETA:
A) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe compensação de tributo recolhido indevidamente com débito tributário do contribuinte cobrado em execução fiscal, se o crédito do contribuinte for anterior ao seu débito.
B) Segundo a jurisprudência dominante, tem direito à compensação ou repetição de indébito das contribuições do PIS/COFINS no regime não cumulativo o contribuinte de direito que tenha assumido o ônus do seu encargo, aplicando-se o art. 166 do Código Tributário Nacional.
C) A base de cálculo, faturamento ou receita bruta das contribuições do PIS/COFINS englobam a parcela do ICMS incidente sobre a venda da mercadoria e que está embutida no preço da mesma.
D) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo é possível quando os insumos adquiridos forem essenciais ou relevantes para a atividade econômica da empresa.
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