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Direito tributárioContribuições especiais


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (VUNESP 2012)

A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente



A) aos Municípios.

B) à União e ao Distrito Federal.

C) aos Estados e ao Distrito Federal.

D) aos Municípios e ao Distrito Federal.

E) à União e aos Estados.


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