Legislação estadualDiversos (2)
- (FAU 2022)
De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o instrumento desta decisão considerado:
A) Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
B) Desvio de Finalidade.
C) Balanço geral do exercício financeiro.
D) Reincidência.
E) Prestação de Contas.
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