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Legislação estadualDiversos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 37

  • (FCC 2022)

No transcorrer da sessão de julgamento de determinado processo, Demétrio, Conselheiro do CERF, pediu vista dos autos para melhor analisar a questão em debate. De acordo com o disposto no Decreto nº 1.507, de 4 de junho de 2001, esse Conselheiro deverá restituir o processo no prazo de


A) 05 dias, podendo ser prorrogado por igual período, nas hipóteses previstas na legislação.

B) 05 dias úteis.

C) 10 dias.

D) 15 dias úteis.

E) 20 dias.


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