Legislação estadualDiversos (2)
- (Instituto Consulplan 2022)
Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:
A) Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
B) Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.
C) Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D) Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.
E) Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
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