Legislação estadualLegislação do estado do maranhão

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, são isentos de pagamento de custas


A) as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

B) as fundações que exploram atividade econômica.

C) os autores nos processos de competência da justiça especial de que trata a Lei n.º 11.340/2006

D) os autores de ação coletiva, independentemente da constatação de litigância de má-fé.

E) os acidentados em ações de acidente de trabalho.


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