Legislação estadualLegislação do estado do maranhão

• (FCC 2018)

Segundo o Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN-MA, o Conselho de Administração


A)

terá suas decisões consignadas em portarias devidamente numeradas e assinadas por todos os seus membros.

B) é um órgão de orientação, deliberação superior consultivo e fiscalizador, composto por nove membros.

C) reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

D) funcionará com a presença mínima de dois terços de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros, sendo que, em caso de empate, caberá ao Diretor Geral do DETRAN-MA, como membro nato, o desempate.

E) possui entre os seus membros o Gerente de Estado de Segurança Pública, que é o presidente nato.


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