Direito financeiroOs créditos orçamentários e adicionais
- (CESPE 2016)
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por meio de lei específica.
C) Certo
E) Errado
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